A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou, por unanimidade, multa de R$ 5.753,75 ao prefeito de São José do Egito, Fredson Henrique de Oliveira Brito, por sua participação no processamento de despesas do transporte escolar com prestadores que não integravam o credenciamento municipal e não tinham vínculo contratual formalizado.
Publicado no Diário Oficial do tribunal, o Acórdão T.C. nº 2356/2026 trata de uma auditoria sobre o exercício de 2025 no município do Sertão pernambucano. O julgamento ocorreu em sessão virtual realizada entre os dias 26 e 30 de outubro de 2026. As informações são do blog Causos e Causas.
Sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, a fiscalização examinou a contratação e a execução dos serviços decorrentes do Credenciamento nº 001/2025. O valor contratado era de R$ 5.411.883,28, com pagamentos de R$ 1.755.219,63 realizados até a auditoria.
Pagamentos alcançaram 17 prestadores fora do credenciamento
A equipe de auditoria identificou pagamentos a 17 empresas ou pessoas que não participaram do credenciamento e não possuíam contrato formalizado com a prefeitura.
O tribunal também apontou ausência de boletins de medição, registros de fiscalização e documentos exigidos pela Resolução TC nº 156/2021, além de problemas na organização e manutenção da documentação contratual.
A ementa registra “deficiências na aferição dos serviços e na comprovação da despesa”, mas ressalta a ausência de dano ao erário quantificado. Assim, os valores contratados e pagos não correspondem a um prejuízo financeiro apurado.
Assinatura de notas de empenho fundamentou multa ao prefeito
O colegiado atribuiu ao prefeito responsabilidade pelos pagamentos a prestadores sem vínculo contratual por considerar demonstrada sua atuação no processamento das despesas.
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