Em julgamento ocorrido ontem, dia 09/03/2021, no processo EREsp nº 1430325 / PE (2014/0009498-0), o Superior Tribunal de Justiça negou mais um recurso da defesa e manteve a condenação do ex-prefeito de Arcoverde, Zeca Cavalcanti, por improbidade administrativa na gestão de recursos do Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil – PETI.
Zeca Cavalcanti e outras 03 colaboradoras de sua gestão como prefeito foram condenados ao pagamento do total de R$ 40.000,00 em multas pela compra de gêneros alimentícios com verba do PETI através de modalidade licitatória inadequada, não realização de pesquisa de preços e fracionamento indevido do convite quando era prefeito de Arcoverde, configurando má gestão de recursos enviados ao Município para combater a exploração do trabalho infantil.
A decisão de ontem é a 12ª proferida pelo STJ negando recursos interpostos pela defesa do ex-prefeito condenado, que já foi advertido quanto à possibilidade de aplicação de multa pela apresentação medidas que apenas pretendem atrasar a execução da decisão condenatória.
O processo em questão se soma a outras polêmicas envolvendo o ex-prefeito Zeca Cavalcanti, que, entre várias irregularidades e processos, também é acusado de alugar o imóvel do sogro com verba da Câmara dos Deputados e de compra de queijos e vinhos com dinheiro da merenda escolar do Município de Arcoverde.
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