Em uma decisão nesta quarta-feira (16), a Suprema Corte do Reino Unido decidiu que a lei de igualdade só define mulher como alguém que nasceu biologicamente do sexo feminino. A decisão exclui mulheres trans que, mesmo com certificado feminino, não podem ser consideradas mulheres para fins da legislação.
A decisão foi unânime entre os cinco juízes do tribunal, informou o também juiz Patrick Hodge.
‘Esses termos se referem à mulher biológica ou ao sexo biológico, ou a palavra mulher deve ser interpretada como uma extensão a uma mulher trans com um Certificado de Reconhecimento de Gênero? A decisão unânime deste tribunal é que os termos mulher e sexo na Lei da Igualdade de 2010 se referem a uma mulher biológica e a um sexo biológico’, disse.
Apesar disso, o tribunal afirmou que a decisão ‘não retira a proteção às pessoas trans’, que seriam protegidos por outra lei, de ‘discriminação com base na mudança de gênero’.
Um trecho da decisão de 88 páginas diz que:
‘Embora a palavra biológico não apareça nesta definição, o significado comum dessas palavras simples e inequívocas corresponde às características biológicas que fazem de um indivíduo um homem ou uma mulher. Se supõe que elas sejam autoexplicativas e não exijam maiores explicações. À primeira vista, homens e mulheres são diferenciados como grupo apenas pela biologia que compartilham com seu grupo’.
Segundo os juízes, usar uma interpretação através do certificado que pessoas trans possuem criaria uma ‘estranha desigualdade de status’ entre pessoas transexuais que possuem o certificado de redesignação de gênero e as que não têm, sem ‘nenhum meio óbvio de distinguir entre os dois grupos’.
Toda a discussão nasceu por conta de uma lei de 2018 aprovada pelo Parlamento da Escócia, na qual determinava que era necessária uma representação feminina de 50% nos conselhos de administração de órgãos públicos escoceses. A legislação incluía mulheres transgênero.
Mas o grupo For Women Scotland, uma organização que diz ser de defesa dos direitos das mulheres, contestou no tribunal, dizendo que a definição de mulher ia além dos poderes do parlamento. Em uma resposta, o parlamento afirmou que a definição era relativa ao certificado de reconhecimento de gênero, o que a organização rebateu novamente.
‘Não vincular a definição de sexo ao seu significado comum significa que os conselhos públicos poderiam ser compostos por 50% de homens e 50% de homens com certificados, e ainda assim cumprir legalmente as metas de representação feminina’, afirmou a diretora do grupo, Trina Budge.
Inicialmente, o caso foi debatido na Justiça comum, mas foi levado em 2024 à Suprema Corte, que agora proferiu a decisão.
O grupo de direitos das mulheres possui entre seus apoiadores a escritora de ‘Harry Potter’ J.K. Rowling, que teria doado dezenas de milhares de libras para apoiar o trabalho.
Alguns grupos contestam a decisão, inclusive a Anistia Internacional, afirmando que a decisão de excluir pessoas transgênero bate de frente com leis de direitos humanos.
‘Uma política geral de proibição de mulheres trans em serviços voltados para o mesmo sexo não é um meio proporcional para atingir um objetivo legítimo’, escreveu o grupo.
Um porta-voz do governo britânico afirmou que a decisão traz ‘clareza e confiança’, de acordo com a agência de notícias PA:
‘Sempre apoiamos a proteção de espaços unissexo com base no sexo biológico. Essa decisão traz clareza e confiança para mulheres e prestadores de serviços, como hospitais, abrigos e clubes esportivos. Espaços exclusivos para homens e mulheres são protegidos por lei e sempre serão protegidos por este governo’. (CBN)
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