A direção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (3) o registro e a produção de medicamentos à base da planta Cannabis, popularmente conhecida como maconha, em todo o território nacional. Com a medida, que entra em vigor 90 dias após publicação no Diário Oficial da União, pacientes com receita médica poderão comprar os remédios exclusivamente em farmácias sem manipulação.
A manipulação da maconha e qualquer produto derivado segue proibida. Os diretores do órgão vão decidir ainda hoje se os pacientes com permissão médica poderão plantar a erva em casa, alternativa defendida por muitos envolvidos com a causa, que alegam o alto custo para manter o tratamento regular.
A quantidade de THC, composto psicoativo presente na planta, será uma das regras para a prescrição. Concentrações abaixo de 0,2% são permitidas e devem ser prescritas com a numeração fornecida pela vigilância sanitária, além de necessitar de renovação em até dois meses.
Segundo informações do UOL, os produtos com uma concentração acima de 0,2% de THC, só poderão ser prescritos para pacientes em estado terminal ou que já tenham esgotado todas as alternativas de tratamento.
“Neste caso, o receituário será do tipo A, semelhante ao da morfina”, diz o advogado e membro efetivo da Comissão de Direito Médico e de Saúde da OAB-SP, Leonardo Sobral Navarro.
Os fabricantes que optarem por importar o substrato de maconha para a fabricação do país devem se submeter às regras de importação. Só será permitido importar a matéria-prima semi-preparada, e não a planta ou a semente de Cannabis.
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