O presidente Jair Bolsonaro, representado pela Advocacia-Geral da União, entrou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade contra as medidas adotadas pelos governos de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte, que restringiram a circulação de pessoas e impuseram toque de recolher.
No pedido, a AGU sustenta que é preciso garantir a convivência de direitos fundamentais como o de ir e vir, de trabalho, à vida e à saúde e cita o avanço da vacinação. A ação ainda não tem relator definido.
Em março, o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello já havia rejeitado um pedido do presidente Bolsonaro para derrubar os decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul.
Na ocasião, Bolsonaro assinou sozinho a ação, sem representação da Advocacia-Geral da União, e Marco Aurélio considerou que não cabia ao presidente acionar diretamente o STF.
No ano passado, o Supremo decidiu que estados e municípios têm autonomia para determinar medidas de combate à pandemia.
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