A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Carnaíba, no Sertão do Pajeú, em desrespeito ao Poder Judiciário e a pessoa de Antônio Ferreira do Nascimento (Antônio Venâncio), vem descumprindo decisão judicial, precisamente decisão do acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Estado de Pernambuco, que decidiu no sentido de conceder o direito pleiteado por Antônio Venâncio, a receber sua remuneração, conforme mandato de Vereador, a ser paga pelo Poder Legislativo.
Pois bem, a decisão dos desembargadores proferida no dia 28/02/2019 dá direito a Antônio Venâncio, atual Secretário Municipal de Governo, a receber seu salário de Vereador, haja vista que é um direito seu, em consonância com várias decisões dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas em todo o país.
Acontece que, no dia 20/03/2019, aproximadamente um mês após a decisão e ciente da mesma, o Presidente da Casa Legislativa em questão, numa decisão lamentável, efetuou o pagamento de todos os vereadores, com exceção de Antônio Venâncio.
Além de incorrer em crime de desobediência e de responsabilidade o Presidente da Câmara pode responder por improbidade administrativa.
Vale ressaltar que o posicionamento do Presidente da Casa Legislativa de Carnaíba foi totalmente pautada em parcialidade e imoralidade, confrontando com a decisão unânime do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Além disso, Antônio Venâncio vem sofrendo muito com esta atitude do representante da Câmara, pois o salário tem natureza alimentar, lhe causando danos que podem ser irreparáveis, pois, como todo servidor público, conta com seu salário no fim do mês para suas inúmeras obrigações.
O Blog teve acesso aos autos do Processo de n.º 0000151-17.2017.8.17.2460 e a decisão aqui noticiada. (Aryel Aquino)
Deixe seu comentário: