O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve o compromisso do presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, José Augusto Maia Júnior, de que o Legislativo municipal vai realizar concurso público em 2019 para ajustar o seu quadro funcional. A iniciativa foi acertada mediante a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) e tem por finalidade corrigir a distorção existente na casa, que nunca realizou concurso público e não possui nenhum servidor efetivo.
“É imperiosa a realização do concurso para a investidura nos cargos e empregos públicos, como prevê a Constituição Federal”, ressaltou o promotor de Justiça Carlos Eugênio Lopes. Em reunião realizada na terça-feira (15), o representante do MPPE e o presidente da Câmara de Vereadores definiram um cronograma para execução do certame, iniciando-se com o levantamento das necessidades de pessoal do Poder Legislativo municipal e a regularização, por meio de lei, dos cargos e funções da casa. Essa etapa deverá ser concluída até o dia 15 de maio. Logo em seguida, o presidente da Câmara deve promover licitação para definir a empresa responsável por organizar o concurso, com prazo até o dia 16 de agosto.
Por fim, uma vez realizada a seleção, a data final para a homologação do concurso ficou definida para o dia 15 de janeiro de 2020. O Ministério Público alerta que o descumprimento das iniciativas acordadas por meio do TAC pode caracterizar intenção de fraudar o princípio do concurso público, motivando o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara ou quem vier a substituí-lo.
Além disso, José Augusto Maia Júnior, ou um eventual sucessor, estará ainda sujeito a multa mensal de R$ 25 mil caso o certame não seja realizado até a data limite de 15 de janeiro de 2020. O TAC foi publicado no Diário Oficial do MPPE desta quinta-feira (17).
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