A Lei Complementar nº 03, de 30 de março de 2022, autorizou o novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Arcoverde, exclusivamente, para o período de 14 de abril a 29 de maio de 2022.
O programa visa promover a regularização de todos os débitos de pessoas físicas ou jurídicas para com a Fazenda Pública Municipal; vencidos até 31 de dezembro de 2021, para tanto concede os seguintes benefícios e descontos fiscais:
1 – Desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multa para pagamento à vista;
2 – Desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multa para pagamento parcelado;
3 – Parcelamento facilitado em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
Após o pagamento da 1ª parcela o contribuinte já estará em situação fiscal regular.
Essa é a oportunidade de regularizar os seus débitos fiscais com o município e contribuir com o desenvolvimento de nossa cidade!
Para outras informações e esclarecimentos de dúvidas, a equipe da Diretoria de Rendas e Tributos – DIRT está disponível na Praça Winston Siqueira, nº 14, no centro da cidade. O atendimento ao público acontece de segunda a sexta-feira, no horário das 08h00 às 14h00, presencialmente, ou através do e-mail: [email protected] e do telefone: (87) 3821-9051.
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