A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) pretende colocar em votação, na terça-feira (05), o fim do casamento civil igualitário, podendo votar o Projeto 5167/09, que proíbe que relações homoafetivas sejam legalmente equiparadas ao casamento.
A lei foi conquistada há uma década pelo movimento LGBT brasileiro, por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) , que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, registrando a união estável para casais do mesmo sexo.
Na votação, de 2011, o então ministro do STF Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal anula qualquer discriminação em virtude de sexo, raça e cor.
Caso não haja pedido de vista e a matéria seja aprovada na CPASF, ela segue para a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ). (Foto: Reprodução Pixabay)
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