Itapetim conquista vitória judicial histórica contra a União e garante repasses integrais do FPM

O Município de Itapetim obteve grande vitória em processo judicial contra a União, no qual pleiteava o repasse das cotas do FPM sem a dedução dos incentivos fiscais (PIN, PROTERRA, FINOR, FINAM, FUNRES e FCEP), ou seja, que os valores relativos à referida transferência fossem realizados com base da arrecadação bruta do IR e IPI, além de requerer que a União fosse condenada no pagamento do indébito dos valores indevidamente retidos concernentes aos últimos 5 anos. Todos os pedidos foram julgados procedentes.

Em conversa com o representante do escritório Nunes Souto Advogados Associados, Dr. Fábio Souto, procurador do Município, ele explicou que o processo transitou em julgado e que já distribuiu pedido de cumprimento de sentença, objetivando que os próximos repasses do FPM sejam realizados sem as deduções dos incentivos fiscais listados acima, além de dar início à liquidação dos valores devidos pela União ao Município de Itapetim, em virtude da obrigação de devolver os valores ilegalmente confiscados, acrescidos de juros e correção monetária.