A Juíza de Direito Tayná Lima Prado, da 1ª Vara da Comarca de São José do Egito, concedeu liminar em Mandado de Segurança determinando a imediata reintegração de Hérica de Kássia Nunes de Brito ao cargo de Procuradora-Geral do Poder Legislativo Municipal, do qual havia sido exonerada pela Portaria nº 81/2025.
A exoneração foi fundamentada na alegação de prática de nepotismo. Entretanto, a magistrada destacou que não há relação de parentesco entre a impetrante e o Presidente da Câmara, que o vereador José Albérico Nunes de Brito (irmão da Procuradora) não integra a Mesa Diretora e que inexiste subordinação hierárquica ou influência funcional.
Segundo a decisão, o ato administrativo foi motivado por fato inexistente, contrariando a Teoria dos Motivos Determinantes e violando os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A juíza também ressaltou que a Procuradora já exercia o cargo desde 2023, com comprovada qualificação técnica, sendo inclusive presidente da OAB Subseccional de São José do Egito.
O perigo na demora foi reconhecido pelo risco de dano à honra e imagem profissional, bem como pela privação abrupta de remuneração. A magistrada determinou que o Presidente da Câmara cumpra imediatamente a decisão, se abstenha de impedir o exercício das funções e efetue o pagamento dos valores referentes ao período de afastamento.
A Câmara Municipal poderá recorrer, mas o recurso não tem efeito suspensivo automático, devendo ser cumprida a decisão enquanto não houver determinação contrária do Tribunal.
Processo nº 0001021-60.2025.8.17.3340 – 1ª Vara da Comarca de São José do Egito/PE.
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