A magistrada Daniela Rocha Gomes analisou e negou os embargos de declaração apresentados pela defesa do prefeito Sandrinho Palmeira e do vice-prefeito Daniel Valadares. A notícia foi divulgada inicialmente pelo portal Afogados On Line.
O processo continua tramitando em primeira instância e deverá seguir para apreciação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
O que são embargos de declaração?
Protocolados pelo advogado Walber Agra, os embargos de declaração constituem um instrumento jurídico utilizado para solicitar esclarecimentos sobre uma decisão judicial.
Esse tipo de recurso busca corrigir possíveis omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais presentes na sentença, sem modificar diretamente o mérito da decisão.
Na prática, porém, o recurso também costuma ser utilizado para retardar os efeitos imediatos de uma condenação ou ampliar o prazo da defesa para reunir novos argumentos antes do julgamento em instância superior, como no TRE.
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