O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou oficialmente que a Prefeitura de Afogados da Ingazeira adote medidas para regulamentar e intensificar a fiscalização do transporte de passageiros por motocicletas via aplicativos. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite e integra o Procedimento nº 02251.000.186/2026, instaurado no último dia 30 de julho.
A iniciativa do MPPE surgiu após representação apresentada pelo vereador Mário Siqueira Martins, que levou ao órgão a preocupação dos mototaxistas regulamentados em relação à atuação de serviços considerados irregulares no município.
O Ministério Público destaca que a recomendação está amparada na Lei Federal nº 13.640/2018 e em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura o funcionamento do transporte por aplicativo, mas reconhece a competência dos municípios para definir regras, regulamentar e fiscalizar a atividade.
Conforme a recomendação, a gestão municipal terá até 90 dias para concluir os estudos necessários e encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei disciplinando o serviço de transporte por aplicativo em motocicletas.
Enquanto a regulamentação não é concluída, o MPPE também orienta que a fiscalização seja realizada de forma imediata e permanente. Além disso, a Procuradoria-Geral do Município deverá informar, em até 10 dias, quais providências já foram adotadas para atender à recomendação ministerial.
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