A privatização ou concessão das rodovias estaduais para empresas privadas, as PEs, está no radar do Governo de Pernambuco. Nesta terça-feira (10), o governador Paulo Câmara (PSB) assinou um projeto de lei para alterar a regulamentação da “cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco”.
O projeto já está tramitando na Assembleia Legislativa e deverá ser analisado por cinco comissões temáticas do Poder Legislativo.
Pelo projeto de lei ordinária 2495/2021, as rodovias estaduais que, eventualmente, vierem a ser outorgadas ao setor privado, devem “ter início de cobrança de tarifas somente com condições adequadas de funcionamento por meio de serviços previstos nos trabalhos iniciais dos contratos, inclusive, em acostamento, sinalização horizontal e vertical e pavimento, devendo, para tanto, ser realizados os devidos estudos e elaborados editais e contratos devidamente aprovados pelo órgão técnico competente”.
Paulo Câmara entende que sejam “encargos mínimos dos concessionários a implantação de serviços operacionais de primeiros socorros, guincho, e telefonia 0800, base de serviços operacionais, serviços de atendimento ao usuário e canais digitais de comunicação com o usuário para o atendimento a eventuais ocorrências”.
“Entende-se que essas normas, sempre vinculadas aos estudos pertinentes, aprimorará o marco regulatório estadual de concessões de rodovias, permitindo ampliar a atração de investimentos ao Estado e os serviços ao usuário”, explica o governador, na justificativa do projeto de lei.
O objetivo do Governo do Estado, segundo o projeto, é que “os projetos estruturados para atrair investimentos privados assegurem os níveis de serviços adequados nas rodovias, sempre precedidos de estudos de modelagem”. (Via: Blog do Jamildo)
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