Art. 1º A ementa da Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui a Lei José Patriota, que dispõe sobre a distribuição, entre os municípios, da parcela do ICMS que lhes é destinada”. (NR)
A presente proposição é uma justa e necessária homenagem ao Deputado José Coimbra Patriota Filho, falecido no dia 17 de setembro de 2024 aos 63 anos, ele que foi uma figura de destaque na política pernambucana, dedicando sua vida à causa do municipalismo.
Nascido em Tabira, no Sertão de Pernambuco, em 9 de outubro de 1960, cresceu em Afogados da Ingazeira, onde começou sua trajetória política em defesa das causas sociais e do desenvolvimento dos municípios. Sua origem humilde e a experiência como líder sindical, trabalhando com agricultores em tempos de seca, moldaram sua visão voltada para o fortalecimento das comunidades rurais.
Patriota teve uma longa e respeitada carreira pública, que incluiu dois mandatos como prefeito de Afogados da Ingazeira, além de ter sido vereador e vice-prefeito. Sua administração como prefeito foi marcada por uma alta aprovação popular, com 83% dos votos em sua reeleição.
Em nível estadual e nacional, destacou-se como presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) por cinco mandatos consecutivos, sempre empunhando a bandeira do fortalecimento das lutas municipais. Foi também secretário de articulação regional durante o exitoso governo de Eduardo Campos.
Sua luta pelo municipalismo foi uma das marcas de sua carreira, liderando ações para fortalecer as necessidades e demandas dos municípios pernambucanos, dentre tantas, destaca-se sua luta pela redistribuição entre os município da parcela do ICMS que lhes é destinada. Sobre este tema, identificando e se solidarizando à severa dificuldade atravessada pelos municípios mais vulneráveis, com imenso espírito público, afinco e dedicação, Patriota conduziu a formação de grupos de trabalho para efetivação de uma redistribuição justa e proporcional. Estabeleceu amplo diálogo com o Poder Executivo estadual, com gestores de municípios mias desenvolvidos e com a sociedade como um todo, fazendo um verdadeiro pacto social para a aprovação da nova legislação que pode promover uma mais eficaz justiça distributiva no que diz respeito ao ICMS estadual.
Defendeu de forma especial a formação de consórcios intermunicipais para melhorar o acesso a serviços e produtos com menores custos. Seu compromisso com os pequenos municípios e a defesa do desenvolvimento regional o tornaram uma figura de referência no estado e no país.
Patriota também foi deputado estadual a partir de 2023, posição que usou para continuar defendendo os interesses dos municípios, presidindo a Comissão de Assuntos Municipais da ALEPE e das populações mais vulneráveis do interior do Estado. Deixou um importante legado de luta pela justiça social e desenvolvimento local.
Diante do exposto, não restam dúvidas, da justiça da presente proposição fazendo-se necessária a aprovação deste projeto de lei para o reconhecimento oficial por parte da sociedade e de seus representantes, através desta Casa, da importância deste grande homem que tanto honrou a política do nosso Estado, ao que solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação.
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